As consultas populares como plebiscito ou referendo, que possam ser ligadas a temas que geram reações emocionais, precisam ter instrumentos de “bloqueio” para impedir a perda de direitos já conquistados. É o que explica o professor e especialista em direito público, Alessandro Soares. Segundo o jurista, a Constituinte errou ao conceder, apenas ao poder Legislativo, o direito de convocar consultas populares. Desde a redemocratização apenas duas consultas à população foram feitas. Em 1993, o povo decidiu pelo sistema presidencialista de governo, e em 2005 opinou sobre o estatuto do desarmamento.
Para Alessandro Soares, os temas que lidam com a experiência emocional da população sobre um determinado assunto, não podem ser postas à consulta popular. Para ele, é necessário um limite. “Se o emotivo replicar os preconceitos enraizados na sociedade, ela precisa ser bloqueada”, acredita.
O jurista afirma que o artigo 49 da Constituição, que limita ao poder Legislativo a atribuição de propor plebiscitos ou referendos, é um erro. Para ele, outras instituições democráticas, como o poder executivo ou até mesmo a própria população, por meio de uma coleta de assinaturas, deveriam ter o direito de convocar uma consulta. “Nós já tivemos mais de 90 emendas constitucionais e a população nunca foi chamada para opinar sobre essas mudanças”, afirmou.
Segundo o professor, uma “parcela importante” das normas produzidas pelo Legislativo, nos últimos anos, tem sido na intenção de modificar o sistema penal, com o intuito de enrijecer as leis, e a intenção de moralizar o sistema político, também com uma visão, considerado por Soares, conservador.
Aplicativos
O avanço das tecnologias de informação levaram pesquisadores do direito a estudar a possibilidade de uma ferramenta on-line que pudesse facilitar a manifestação popular sobre um determinado tema. Um dos problemas encontrados pelo jurista, é o caráter emocional do assunto abordado, que, com a ferramenta, não necessariamente passaria por um debate amplo. “Não teria como a população usar o dispositivo da mesma forma que curte ou descurte algo na rede social”, e completa. “Outro problema é a forma de sigilo. Como garantir que o cidadão esteja votando com a própria consciência, sem a pressão de terceiros? Necessitaria de um local isolado, como acontece com a urna no local de votação”.
Judiciário
O professor também criticou a atuação de uma parcela do Judiciário brasileiro. Para ele, integrantes do poder judicial tem utilizado o Direito repressivo para dar respostas à sociedade, o que tem prejudicado o direito à ampla defesa. “Membros do Judiciário agindo como agentes políticos, muitas vezes ultrapassando os limites da Constituição Federal”, alertou.
Alessandro Soares tem previsão de lançar o livro “A democracia direta no constitucionalismo latino-americano e europeu” em novembro. A expectativa é de que o lançamento ocorra primeiro na cidade de São Paulo e depois na capital federal.
Por Lucas Valença
Fotos: Divulgação
