O presidente Jair Bolsonaro vetou, na semana passada, um total de 36 pontos contidos de 19 dos 45 artigos do Projeto de Lei (7596/2017) que define crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos. O próximo passo é a análise do Congresso Nacional sobre os vetos. Para o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do DF, Egídio Araújo Neto, o projeto de lei  traz conceitos abertos e sujeito a várias interpretações além de engessar o trabalho policial. Segundo ele, o projeto não tramitou de maneira normal entre o Senado e a Câmara dos Deputados.  De acordo com Egídio Araújo, de 58 anos, abusos de autoridade existem, e a lei deve ser ajustada para conter esse tipo de ação. Entretanto, ele criticou o texto do projeto. “É muito simples redigir um texto como esse em um gabinete com ar condicionado, mas tomar decisões na batalha da segurança pública em frações de segundos é outra coisa”. Antes de saber que Bolsonaro vetaria apenas parte do projeto, o policial federal considerava que seria importante reprovar todo o PL.  Confira abaixo a entrevista.

Quais são os principais pontos da lei que deixa vulnerável o trabalho  policial ou servidor?

Esse PL é originado no Senado Federal e teve uma tramitação muito rápida. Veio para a Câmara de uma maneira abrupta e foi votado sem nenhuma discussão. O fim disso é que a votação foi simbólica e não nominal que contraria o processo legislativo normal. Alegaram uma urgência para o projeto e qual o urgência o projeto tem? Nenhuma. Devia ser debatido com a sociedade e principalmente debatido com as entidades que foram atingidas com o projeto. Todos os operadores da segurança pública, o judiciário e o ministério público foram atingidos pelo projeto.

Qual a sua posição em relação ao projeto de lei?

Essa posição não é só do sindicato, é da federação. A Federação Nacional dos Policiais Federais elaborou um ofício e entregou no dia 19 de agosto para o líder do Governo na Câmara dos Deputados, o Major Vitor Hugo,  solicitando ao presidente da república o veto de todos os artigos do projeto. O projeto tem uma linguagem subjetiva e dá margem para várias interpretações. Ele é incorreto de acordo com a técnica legislativa. A lei tem que ser objetiva e seca para não gerar outras interpretações. No artigo 17, por exemplo, o policial hoje só pode algemar se o suspeito oferecer resistência. Os presos conhecem a lei mais que alguns advogados, até as tipificações que eles foram enquadrados. Então ele vai saber desse texto e não vai oferecer resistência para não ser algemado. Em alguma oportunidade de reação, ele pode oferecer perigo aos policiais. Eu trabalhei por um tempo no Mato Grosso Sul e perdemos um colega de trabalho porque não algemou o preso.

Como que funciona hoje a questão das algemas nas abordagens?

Com a operação Lava Jato, onde várias figuras públicas foram presas, se colocou em questão o uso das algemas. Mas imagina, a polícia que sobe o morro no Rio de Janeiro, rendem 10 jovens lá em cima que não ofereceram resistência. Se os policiais colocarem a algema para levá-los para a delegacia, os advogados já irão entrar com um processo. Porque como está escrito nesse novo PL, o policial não deveria ter colocado as algemas. Isso prejudica o trabalho policial. O profissional vai ficar acovardado de tomar decisões. É muito simples redigir um texto como esse em um gabinete com ar-condicionado, mas tomar decisões na batalha da segurança pública em frações de segundos é outra coisa.

“o projeto foi votado sem nenhuma discussão e contraria o processo legislativo normal”; assista vídeo abaixo com trechos da entrevista. 

Na sua visão, existe abuso de autoridade por parte de alguns policiais?

Existe abuso de autoridade sim, alguns propositais e outros em consequência das circunstâncias do trabalho policial. O policial tem que tomar decisões rápidas por questões de sobrevivência . Em algum momento, ele pode errar, exceder na dose. Independente da abordagem, os policiais devem ser enérgicos porque não sabem se estão lidando com pessoas corretas ou marginais. E muita gente acha que essa energia é excesso. Como também tem policiais que confundem essa energia e praticam excessos. 

“O melhor é vetar todos os artigos porque os policiais agem dentro de um sistema. Se o PL voltar para o Senado, vamos nos comprometer com a opinião pública. Por que votaram tão rápido, com votos simbólicos dos representantes dos partidos se é um assunto para se debater com a sociedade?”

Existe alguma legislação para quem abusa da autoridade? Alguma punição?

Os policiais que cometem excessos são punidos. Instaura-se um procedimento administrativo disciplinar ou inquérito policial em casos de infrações penais. Isso dá suspensão e até demissão. 

Essa lei já vinha pedindo um ajuste, mas não do jeito que fizeram . Estamos criticando o modo que o texto foi redigido, com conceitos abertos. Tenho certeza que o presidente recebeu mais ofícios como o que mandamos

Precisa mesmo de um projeto de lei para rever as questões sobre abuso de autoridade?

A lei é de 1965. Precisa ser atualizada. O projeto tem que tramitar de maneira normal, passar pelas comissões no tempo certo, obedecendo às regras do processo legislativo. Tornar pública a redação do projeto e ser redigido com conceitos fechados sem criar outras interpretações. Os segmentos mais atingidos são os operadores de segurança pública, o Ministério Público e o Judiciário, esses três têm que debater. 

O presidente da Câmara pauta o projeto com antecedência, para fomentar o debate e sociedade tomar conhecimento. Uma das maneiras de debate são as audiências públicas que não teve nesse projeto. Alguns partidos entraram com recurso para que tivesse votação nominal e foi rejeitado. No regimento da Câmara, se 34 deputados entram com recurso para votação nominal, tem que ter a votação nominal e não obedeceram a esse ponto do regimento. 

Por Mariana Fraga e Guilherme Gomes

Colaboraram: Vitória Von Bentzeen e Marília Silva

Supervisão de Luiz Claudio Ferreira