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A Lei Maria da Penha completou, em agosto, 17 anos de vigência. Apesar da legislação, a violência contra as mulheres ainda é um fator preocupante para a população. Neste ano, apenas no Distrito Federal, foram registrados 24 casos de feminicídio.
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Confira entrevista
Christine Peter, professora de direito constitucional, explica que a lei não é suficiente e nunca será o marco determinante para terminar com uma prática social como a violência, mas representa um grande avanço.
“Depois de 17 anos, o que eu posso dizer é que essa lei tem um grande papel de estimular políticas públicas, ações sociais e de estimular, inclusive, entrevistas como essa, para que a gente possa debater o tema e entender melhor como funciona essa prática em que o Estado, através de uma lei, insiste que a violência contra mulheres, seja verbal, psicológica ou política, é uma ação nefasta e não será tolerada pelo Estado de direito”.
Acolhimento
Sobre a revitimização que a sociedade impõe sobre as mulheres, a professora diz que, em muitos casos, a mulher vai em busca de uma solução, um acolhimento, uma punição para o seu agressor e recebe uma violência ainda maior.
“Infelizmente, não temos uma fórmula exata para que a mulher não sofra uma dupla ou tripla violência quando ela vai em busca de acolhida ou reparação da violência que sofreu. O que podemos dizer é que a sociedade ainda procura justificar essa ação dos homens. Muitas vezes, o fato da mulher ter traído o marido, não ter sido fiel como seu companheiro esperava, ter tido atitudes como não cozinhar, não lavar a roupa ou não estar sempre à disposição dos filhos pode ser considerado uma justificativa para a violência e até para uma tragédia, como é o caso do feminicídio”.
Tribunal internacional
Para que tivesse seus direitos garantidos, Maria da Penha precisou procurar um tribunal internacional. Christine explica o porquê dessa ação ter sido necessária.
“O ordenamento jurídico, que imaginamos ser tão completo, muitas vezes não está pronto para proteger algumas vítimas ou algumas situações que ainda não foram objeto de debate no Congresso Nacional e no Poder Legislativo. Então, frequentemente é preciso introduzir no nosso ordenamento normas internacionais que estão mais avançadas em determinados assuntos, principalmente aqueles que são relacionados a moral, cultura e a história de um determinado país”.
“A Lei Maria da Penha foi uma das condenações que o Estado brasileiro recebeu para poder fazer essa política pública de proteção às mulheres contra a violência, especialmente violência doméstica”.
Por Fernanda Ghazali
Voz por Juliana Weizel
Supervisão de Luiz Claudio Ferreira
