O DF Legal interditou nesta terça-feira (4/11/2025) a pista “Kart Point”, localizada no complexo Arena BRB, em Brasília, após constatar que o local operava sem licença de funcionamento válida.
Segundo o órgão, as pendências apontadas em uma fiscalização anterior não foram regularizadas dentro do prazo, resultando na aplicação de uma multa de R$ 6,5 mil e na determinação de encerramento imediato das atividades. A empresa responsável contesta a decisão e afirma estar devidamente licenciada pelos órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF).
Fiscalização do MPDFT identificou falta de licença
A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), havia solicitado ao DF Legal a realização de uma vistoria no local.
De acordo com o órgão, a empresa Victor Lucas Branquinho Kart Ltda., responsável pela operação, não possuía Licença de Funcionamento, documento obrigatório para estabelecimentos comerciais em atividade no Distrito Federal.
Após a primeira inspeção, os fiscais emitiram um auto de notificação exigindo a regularização da situação ou a suspensão imediata das atividades. O relatório destacou que, embora o espaço esteja dentro da Arena BRB, ele não é administrado pela concessionária do estádio, mas sim arrendado pela empresa que oferece o serviço de aluguel de karts.
Operação diária exige licenciamento próprio
Segundo o DF Legal, o Registro de Licenciamento de Estabelecimento (RLE) da Arena BRB autoriza apenas a realização de eventos e competições motorizadas de forma eventual. O funcionamento diário do “Kart Point”, de terça a domingo, das 17h às 23h, configura atividade permanente e, portanto, exige licenciamento próprio.
O promotor de Justiça Leonardo Jubé de Moura lembrou que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação de serviços ou do descumprimento de normas de segurança. “São considerados impróprios para consumo os serviços que não atendem às normas regulamentares de prestabilidade”, afirmou.
O MPDFT informou que aguarda informações complementares dos órgãos fiscalizadores para avaliar a possibilidade de crime contra as relações de consumo. A ação integra uma série de medidas da Promotoria para reforçar a segurança em espaços de lazer e entretenimento do Distrito Federal.
Pendências junto a Bombeiros e Defesa Civil
Em nota, o DF Legal explicou que o certificado da empresa Victor Lucas Branquinho Kart Ltda. tem como atividade principal a recreação e lazer, o que contempla a exploração de karts. No entanto, essa atividade ainda aparece como pendente de liberação junto ao Corpo de Bombeiros e à Defesa Civil. “Dessa forma, o RLE está incompleto e, portanto, irregular”, declarou a pasta.
Empresa nega irregularidades
O responsável pelo Kart Point, Victor Branquinho, contesta os apontamentos e afirma que o negócio possui licenciamento próprio, aprovado pelos órgãos competentes do GDF. Segundo ele, a empresa atua dentro do horário permitido e não realiza eventos, limitando-se à locação de karts para grupos e clubes federados pela Federação de Automobilismo do Distrito Federal (FADF).
“Estamos corretos na nossa forma de trabalho e atendimento. A empresa se coloca à disposição da imprensa e das autoridades para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários”, declarou.
Por Gabriel Caram.
Coloborou: Mayara Mendes
Supervisão de Luiz Claudio Ferreira
