A Lei Complementar nº 150/15, que garante os direitos trabalhistas para os profissionais domésticos, completou um ano no dia 1º de junho. Para o advogado e especialista em direitos trabalhistas Kalus de Melo, a lei valorizou a profissão e permitiu que a sociedade enxergasse o trabalhador doméstico da mesma forma que as outras categorias profissionais.
“O que acontecia antes era que empregado considerado doméstico não tinha os direitos que outras classes tinham. Ele podia trabalhar 24 horas por dia sem ter direitos (…). E isso por uma única questão: porque eles eram domésticos”, criticou Melo.
“Ilusão”
Já o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal e Entorno, Antônio Barros, se mostra desapontado com a repercussão da lei. “Tudo não passou de uma ilusão”, lamentou ao dizer que esperava que os empregadores seguissem a legislação. Mas, segundo ele, o índice de trabalhadores domésticos demitidos ou informais cresceu depois da implementação.
O sindicalista conta que, apesar dos direitos garantidos por lei, muitos trabalhadores da categoria preferem ganhar mais dinheiro por meio do trabalho informal.
“Muitos empregados domésticos estão preferindo trabalhar na diária do que trabalhar com isso [registrado]”, contou Barros ao mencionar contas matemáticas para embasar o raciocínio.
Uma trabalhadora doméstica que não é contemplada pelos direitos da lei não se sentiu confortável em dar o depoimento para não correr o risco de perder emprego. “Não sou registrada. Não quero mexer com essas coisas”, enfatizou. Por outro lado, a babá Daiane Costa, 30 anos, acredita que a medida é muito vantajosa. “Antes a gente não tinha valor. Agora a gente pode trabalhar mais seguro”, afirmou. Daiane conta que já sentia orgulho da profissão e que o sentimento foi reforçado pela medida legal.
“Depois dessa lei a gente já conhece mais dos nossos direitos e as pessoas olham pra gente como trabalhador mesmo, não como escravo”, finaliza.
Direitos do empregado
De acordo com a Lei Complementar nº150, o trabalhador domésitco deve ter uma jornada de trabalho de até 44 horas semanais, ou seja, no máximo oito horas diárias. Além disso, deve receber remuneração de horas extraordinárias (extras), fins de semana e feriados compensados, férias, dentre outros.
Quando os direitos não são respeitados, a categoria é livre para reivindicar. “Quando um empregado domésitco chega no Sindicato reivindicando direitos trabalhistas (…), eu nem chamo o empregador. Já mando logo pra Justiça do Trabalho”, afirmou Barros. Para o advogado Klaus Melo, o aumento do número de processos iniciados por esses profissionais é um dos sintomas que aponta o bom funcionamento da lei. “Os empregados domésticos estão mais conscientes dos seus direitos e têm buscado mais o cumprimento dos deveres legais dos empregadores”, explicou. Melo acrescentou que ainda não é possível mensurar quais ações já foram respondidas nesses doze meses, mas acredita que a resposta será positiva.
“O empregado doméstico hoje tem cerrado os dentes para que isso [a lei] não se torne letra morta”, enfatizou o jurista.
Deveres do empregador
O especialista em direitos trabalhistas enfatizou que os empregadores devem observar com cuidado os direitos dos empregados. Ele acredita que a lei pode ser vantajosa para ambos os lados se observada corretamente. “Essa lei, por mais que não tenha agradado muitas pessoas, é justa e precisa ser respeitada”, reforça Melo.
Barros também acredita que a lei reverta em benefícios para os trabalhadores domésticos por garantir os direitos. Mas lamenta o fato dela ainda não ter modificado a maneira como os empregadores tratam os empregados.
“Eu pensava que depois que fossem estendidos todos esses direitos, o empregado iria sair muito mais feliz (…).Ainda existe muito falta de respeito do empregador para com o empregado doméstico”, ciritca.
O sindicalista contou que ainda há registros de empregados que só podem comer separados dos donos e devem usar apenas elevadores de serviço, também contou que os “patrões” não respeitam o horário de almoço, e obrigam os profissionais a trabalhar por mais de nove horas seguidas.
De acordo com o especialista em direitos trabalhistas, uma das dificuldades enfrentadas por juristas do trabalho é não ter como fiscalizar a autação do empregador sobre o empregado. Por essa razão, enfatiza que o tema dos direitos trabalhistas da categoria deve ser tratado com cuidado e respeito até que a cultura dos empregadores seja modificada.
“Esse tem de ser tratado de maneira social. E a sociedade exige que todo ser humano seja tratado com devido respeito e tenham seus direitos e deveres respaldados”, defendeu.
Contudo, o presidente do Sindicato da categoria acredita que não haverá mudança imediata na maneira com que os empregadores tratam os empregados domésticos, mas tem esperança.
“Agora o empregado doméstico está ficando mais esperto”.
Por Aline do Valle
