A pandemia de covid-19 escancarou um problema social: a invisibilidade de cidadãos que não possuem documento de identificação. Sem RG, CPF ou certidão de nascimento, as pessoas não conseguem acesso a serviços básicos, como retirar o Auxílio Emergencial, se vacinar ou fazer consultas médicas.
Segundo dados do último Censo do IBGE, cerca de 3 milhões de brasileiros não possuem registro de nascimento e aproximadamente 50 milhões não têm CPF ou estão com o documento cancelado. O Norte é a região do País com maior percentual, 7,5%; seguido do Nordeste, com 2,5%; Centro-Oeste, 1,23%; Sudeste, 1,1% e o Sul, com 0,28%.
Inacessibilidade
A advogada civil Lethicia Torres de Sousa afirma que um dos motivos pelo alto índice de cidadãos sem registro civil no Brasil é a dificuldade de acesso a cartórios, principalmente de pessoas que moram em pequenos municípios ou povoados, que não possuem esse serviço nas proximidades.
“Quem não tem condição de se deslocar, acaba optando por não fazer o registro ou adiar. Nas cidades grandes, o acesso é mais fácil, já no interior não”, explica.
Segundo ela, outros fatores que contribuem são a desinformação e o baixo índice de escolaridade. Como resultado, muitos não sabem o “passo-a-passo” e os requisitos para emitir esses documentos.
A especialista aponta as consequências da falta de documentação.
“Se você não é identificado pelo governo, não consegue ter acesso aos serviços sociais oferecidos pelo Estado, nem exercer sua cidadania, como votar ou se candidatar.”
Ela complementa que a pessoa pode também não obter várias ações da iniciativa privada.
A advogada explica, ainda, que o Estado busca solucionar esse problema há alguns anos por meio da tentativa de implementar cartórios em hospitais e em postos de saúde.
Dessa forma, ela aponta algumas possíveis soluções. “Tornar a emissão de documentos mais acessível, com a instalação de cartórios no interior e com um serviço móvel de registro para tentar atingir regiões não atendidas por terem baixa demanda”.
Solidariedade
De acordo com Lethicia, apesar da falta de registro civil dificultar o acesso a benefícios sociais, a pessoa ainda consegue ajuda de instituições não governamentais.
“Para ter acesso à maioria dos benefícios do governo é preciso ter documento de identificação, como RG ou CPF, mas isso não impede o sujeito de conseguir auxílio de organizações sem fins lucrativos, como ONGs e igrejas, que fazem campanhas de arrecadação”, contextualiza.
A especialista ainda esclarece que se o Estado facilitasse o acesso aos benefícios, aumentariam as chances de indivíduos que não necessitam do auxílio fraudarem o sistema.
Apesar de a lei não obrigar o cidadão a andar com documentos de identificação, a advogada cita alguns dos riscos: não ter acesso a certos locais que exigem a documentação, como embarcar em um avião ou fazer uma prova de concurso e, em casos de acidentes, não ser possível identificar o indivíduo.
Desde então, esse cenário tem sido cada vez mais debatido e inclusive foi o tema da redação do Enem de 2021: “Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil”.
Dificuldades
Além de estar à margem da sociedade, pessoas não documentadas permanecem invisíveis até para programas sociais do governo.
O Plano Brasil Sem Miséria, que propõe retirar cidadãos da situação de pobreza extrema, fez uma busca ativa para tornar políticas públicas acessíveis à população que mais precisa. Brasileiros que não possuíam certos documentos não conseguiam se registrar no CadÚnico, instrumento de coleta de dados e informações que busca identificar as famílias de baixa renda para inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda.
O Estado, a partir da Constituição de 1988, possui a obrigação de assegurar direitos e deveres de um cidadão brasileiro. Porém, para que isso ocorra, a realização da documentação pessoal é essencial. A lei garante o direito à gratuidade dos registros públicos de nascimento e de óbito. Mas, esse direito ainda não é amplo para todo mundo.
O CPF consiste em 11 dígitos e é emitido pela Receita Federal para cada cidadão. Cada pessoa possui uma sequência única de dígitos que vale até o final da sua vida. O documento é usado, por exemplo, para abrir contas bancárias, matricular-se em uma universidade, prestar concursos públicos ou solicitar serviços de crédito, além de identificar os contribuintes no Imposto de Renda.
O Registro Geral, também conhecido como carteira de identidade ou RG, é o documento básico de todo brasileiro. É a partir dele que é possível ter acesso à maioria dos outros documentos pessoais. O RG é obrigatório em diversas situações para identificar o cidadão, pois contém: foto do titular; nome completo; data de nascimento; nome do pai e da mãe; impressão digital; local de nascimento, órgão em que o documento foi expedido e o CPF.
Em fevereiro de 2022, foi decretada a criação de uma Carteira Nacional de Identidade Unificada, de modo que o novo documento utilizará numeração referente ao CPF. A medida deve ser adotada em todo País até 6 de março de 2023.
Já a Certidão de Nascimento é o primeiro documento oficial que a pessoa recebe. Dentre as informações contidas na certidão de nascimento estão: nome completo; data de nascimento; nome do pai e da mãe; endereço e local de nascimento.
Todo brasileiro que deseja prestar serviços profissionais no País, deve tirar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Por meio do documento, a pessoa fica amparada pela legislação trabalhista brasileira e garante seus direitos enquanto trabalhador, como FGTS, seguro-desemprego, 13º salário, férias, entre outras. A carteira ainda reúne todas as informações relativas à vida do trabalhador, como salários recebidos, datas de ingresso e saída em um emprego.
A Carteira Nacional de Habilitação, conhecida como CNH, é o documento responsável por viabilizar a condução de um veículo no Brasil. Conforme as normas determinadas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), para possuir o documento, é preciso que os interessados atendam aos requisitos: possuir idade igual ou superior a 18 anos; ter algum documento de identidade oficial; ser aprovado em todos os testes do processo de habilitação. Diante disso, a carteira de motorista também pode ser utilizada como um documento de identificação oficial.
Por Amanda Canellas, Catharina Braga, Maria Clara Abreu e Maria Eduarda Fava
Sob supervisão da professora Isa Stacciarini
