A posse de armas é a autorização para a compra de armas de fogo e munição, de forma que o dono do objeto seja o responsável legal pelo local. Essa permissão tem como objetivo a defesa pessoal em casos de ataque nos estabelecimentos, ela não autoriza o cidadão a portar o equipamento, andando fora do espaço com o equipamento.
Confira
No Brasil, a posse de armas é permitida para o cidadão comum, desde que ele tenha no mínimo 25 anos, ocupação lícita (trabalho) e residência fixa. É necessário também passar por uma avaliação para comprovar a capacidade técnica e psicológica de manusear a arma. Já o porte é restrito aos agentes de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada. A autorização pode ser cassada caso o portador da arma esteja em estado de embriaguez, drogado ou apresente condição que altere a capacidade motora ou psíquica.(Lei nº 10.826/2003)
No dia 12 de abril deste ano, passaram a vigorar alterações quatro decretos assinados pelo Presidente Jair Bolsonaro que flexibilizam a aquisição de armas e munições no Brasil. As principais mudanças incluem a ampliação o número de armas que um cidadão pode possuir e da munição que pode ser adquirida por colecionadores, atiradores e caçadores. Além disso, atiradores e caçadores registrados podem comprar 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização.
As decisões trouxeram de volta o debate sobre a posse e o porte de armas no território brasileiro. A população fica dividida, enquanto uns são a favor do uso para segurança, legítima defesa e atividades esportivas, outros acreditam que a permissão aumentaria acidentes e homicídios. No quadro “Fala Galera”, perguntamos a opinião de jovens na Asa Norte sobre o assunto.
A maioria é contra
A pesquisa da CNT/MDA, divulgada em fevereiro de 2021, aponta que 68,2% dos brasileiros são contrários ao decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilitou o acesso da população à compra de armas de fogo, 28,8% são favoráveis, enquanto 3% não sabem ou não responderam.
No ano de 2005, a população brasileira foi consultada sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição em território nacional em um referendo, 63% votou pelo “não”. Com isso, continuou sendo possível adquirir armamento, mas com restrições estabelecidas pela legislação. Pela Constituição Federal, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) estabelece parâmetros para obtenção de armas de fogo e munição, além de definir em quais situações há crime pela aquisição ou utilização de armamento. No Congresso Nacional, são movidos diversos projetos de lei que alteram o estatuto.
Por Maria Clara Britto e Maria Tereza Castro
Supervisão: Luiz Claudio Ferreira
