A lei contra os crimes de abuso da autoridade, aprovada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, e o projeto de lei Anticrime, ainda em discussão, provocam polêmicas diante da violência em todo o país. Mortes de inocentes, como a menina Agatha, no Rio de Janeiro, neste final de semana, levantam um debate acalorado sobre o papel da segurança pública. O pesquisador Felipe Freitas, mestre e doutorando em direito, afirmou que os juízes ou policiais não ficarão desprotegidos pela lei de abuso de autoridade, já que se refere às responsabilidades do agente público no exercício de sua função. Para ele, a alegada “desproteção” dos policiais e juízes não passa de uma cortina de fumaça para não nos deixar observar os problemas reais e as ciladas contidas no sistema de justiça brasileiro hoje. “É preciso se ter em conta que o abuso de autoridade é, na maioria das vezes, uma forma de corrupção e que a sua ocorrência corrompe o sistema democrático e ameaça as instituições republicanas”, explicou Felipe Freitas.
O presidente Jair Bolsonaro vetou, no dia 5 de setembro, um total de 36 pontos contidos em 19 dos 45 artigos do Projeto de Lei (7596/2017) que define crimes de abuso da autoridade cometidos por agentes públicos. A lei entra em vigor após decorridos 120 dias da sua publicação. Os vetos do presidente abasteceram os debates entre as entidades de segurança pública. O presidente do sindicato dos policiais federais do DF, Egídio Araújo, por exemplo, lembrou que o texto do projeto tem conceitos abertos para interpretações e deveria ser vetado na íntegra e alertou para o possível engessamento do trabalho policial com a aprovação do PL.
“É muito simples redigir um texto como esse em um gabinete com ar condicionado, mas tomar decisões na batalha da segurança pública em frações de segundos é outra coisa”, disse o presidente do sindicato de policiais federais. Ele havia dito que o profissional vai ficar acovardado de tomar decisões.
Confira o que diz o presidente do sindicato de policiais federais
Pesquisador: “É preciso uma posição do STF”
Sobre o texto do projeto ter conceitos abertos dando margem para novas interpretações, Felipe Freitas disse que qualquer lei, decreto ou outro documento normativo tem que ser claro, direto e objetivo. “No caso, não são poucos os artigos em que a imprecisão acontece e, por isso, eu acho que era mais importante acelerar o debate público sobre a questão e eventualmente requerer posição do Supremo Tribunal Federal”, esclareceu Felipe Freitas.
Felipe Freitas integra o grupo de pesquisa em criminologia da Universidade Estadual de Feira de Santana, na Bahia. O pesquisador alertou que os vetos presidenciais podem limitar o alcance da lei. “A lei tem uma eficácia bastante limitada deixando de incidir sobre problemas bastante sérios do sistema de justiça criminal brasileiro como a exposição de pessoas presas a condições vexatórias com uso indevido de suas imagens, como o uso abusivo de algemas ou o manejo inadequado de operações de busca e apreensão”.
Para o pesquisador, a lei que vigia precisava de uma reformulação porque era antiga e não atendia ao conjunto amplo de casos que se criou ao longo dos anos. Entretanto, de acordo com ele, os vetos do presidente têm pouco a ver com o interesse público ou com a defesa da constituição. “O veto realizado não corrige a técnica legislativa nem adequa o projeto ao texto constitucional. Os vetos são uma bravata simplista”, afirmou Felipe Freitas.
Na opinião dele a Lei de Abuso da Autoridade é um avanço mesmo com as limitações. “É uma conquista em termos de garantia de Estado de Direito. Ainda que a Lei aprovada pelo Congresso tenha limites e problemas penso que o pior cenário é contar com a legislação ultrapassada e superficial”, concluiu Felipe Freitas.
Por Guilherme Gomes
Supervisão de Luiz Claudio Ferreira
