Proposta está no Senado Federal e, se for aprovada sem modificações, vai à sanção presidencial e vira lei.
Está tramitando no Congresso Nacional o projeto de lei PLC 34/2015, que trata das terceirizações de atividades trabalhistas. O projeto tem causado discussões entre empresas e entidades que defendem os trabalhadores. O principal ponto de discussão foi a aprovação que possibilita que empresas particulares terceirizem todas as atividades, tanto as atividades-meio (que são aquelas que não são inerentes ao objetivo principal da companhia como auxiliar de limpeza, segurança), quanto as atividades-fim, que dizem respeito à linha de atuação. A terceirização da atividade-fim é criticada pelas centrais sindicais, pois, segundo eles, fragilizará a organização dos trabalhadores e, consequentemente, a força de negociação com as instituições. Já os empresários argumentam que esse tipo de contratação deve trazer mais agilidade e redução de custos para a contratante, com efeitos na economia.
A proposta de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) estava parada na Câmara dos Deputados desde 2004, e foi resgatada pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Entre os pontos mais polêmicos da matéria aprovada pelos deputados por 230 votos a 203 no mês passado está a emenda que permite que as empresas terceirizem qualquer setor de trabalho. Outra mudança é a diminuição de 24 para 12 meses do período que o empregado deve esperar após ser demitido para ser recontratado como terceirizado pela mesma empresa. O projeto de lei, se for aprovado, vai substituir a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que atualmente rege a terceirização no país. Entenda como é a terceirização atualmente no país e como seria se o projeto fosse aprovado.
Para entender pontos positivos e negativos e o que pode mudar no mercado de trabalho com a possível aprovação, a reportagem procurou sindicatos patronais, entidades ligadas aos trabalhadores e funcionários terceirizados para falarem sobre o projeto de lei da terceirização.
CUT
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) é contra o projeto de lei que está tramitando no Senado. O sindicato já organizou diversas manifestações em todo o país afirmando que os trabalhadores vão perder direitos trabalhistas. A assessora de imprensa da CUT Nacional, Marize Muniz, destacou a posição da Central Única sobre a proposta. “A terceirização representa na realidade uma forma de reduzir o custo das empresas à custa da redução de direitos e da precarização das condições de trabalho. O PL 4330 visa à legalização e ampliação para todas as atividades, sem limites e obstáculos, desta prática que hoje expõe parcela significativa da classe trabalhadora a condições insalubres, ao adoecimento, ao trabalho análogo ao escravo e ao risco de morte diariamente”, disse.
A assessora elencou os pontos que a Central Única dos Trabalhadores defende. “A CUT defende uma regulamentação da terceirização no Brasil das atividades-meio das empresas. Nossa proposta está estruturada sobre quatro pontos principais. A proibição da terceirização na atividade fim – a terceirização não deve ser permitida na atividade principal da empresa; a igualdade de direitos e condições de trabalho – os terceirizados devem ter salário, direitos e condições de trabalho iguais às dos trabalhadores contratados diretamente pela empresa; a responsabilidade solidária – a empresa contratante deve ter responsabilidade solidária, ou seja, tanta a contratante (tomadora de serviços) quanto à contratada (terceirizada) devem ter igual responsabilidade pelo pagamento de salários, recolhimento de encargos previdenciários e trabalhistas, condições de saúde e segurança dos trabalhadores terceirizados; a representação sindical pela categoria preponderante – os trabalhadores terceirizados devem ter a mesma representação sindical que os trabalhadores da atividade principal da empresa, chamada de categoria preponderante, sendo a eles garantidos os mesmos direitos e benefícios conquistados em negociação coletiva”, explicou.
FIBRA
A Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra) têm atuado ativamente na defesa pela aprovação da proposta. Segundo a instituição, a lei de terceirização, com a aprovação, vai criar um aumento na competitividade das empresas, o que vai permitir a geração de novos postos de trabalho e impactos positivos na economia do país. O assessor de imprensa da Federação das Indústrias de Brasília, Marcos Fogaça, explicou que com a aprovação da lei, os trabalhadores terão mais direitos trabalhistas assegurados. “O empregado vai ganhar mais segurança, direitos e qualidade no trabalho uma vez que a empresa que irá terceirizar o serviço será a responsável por este profissional”, disse.
Estima-se que existam no país mais de 13 milhões de empregos formais gerados a partir da terceirização. Segundo a Sondagem Especial: Terceirização, realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), 83,4% das indústrias de grande porte e 77,3% de médio porte se preocupam voluntariamente com o cumprimento dos encargos trabalhista dos terceirizados. O mesmo levantamento identificou que 83% das grandes indústrias e 75,5% das de médio porte se preocupam com a saúde e a segurança no trabalho desses profissionais.
Marcos Fogaça afirmou que a proposta atende tanto os trabalhadores como as empresas. “A proposta atende a ambos os lados. Os empresários ganham tendo segurança jurídica para produzir e os trabalhadores tem a garantia de seus direitos garantidos”, relatou.
TERCEIRIZADOS
O segurança Montales Aparecido trabalha como terceirizado há um ano e quatro meses. Na atual profissão, ele nunca foi contratado efetivamente por uma empresa. Ele conta que em relação ao emprego e as tarefas não existem diferenças se o trabalhador é contratado da organização ou não. Montales destaca que o que muda são os salários e os benefícios. “O salário é completamente diferente. Hoje um funcionário terceirizado aqui onde eu trabalho recebe a metade do que um trabalhador efetivo ganha. Com relação aos benefícios eu não tenho hoje plano de saúde e nem dentário”, relatou.
O segurança terceirizado quando questionado sobre o projeto de lei ficou reticente. Ele afirmou não concordar com a proposta que está tramitando no Congresso Nacional. “Eu não concordo porque ele vai beneficiar somente o patrão né. Hoje para trabalhar aqui a minha empresa para três vezes mais o meu salário para uma outra empresa terceirizada cuidar da minha vaga. Então, assim, acho que somente os patrões vão ter lucro e o trabalhador poucas vantagens”, disse.
Silvana da Costa é auxiliar de limpeza há 10 anos e trabalha todo esse período como terceirizada. Ela que já foi demitida pela empresa e recontratada após o período de carência da lei como trabalhadora terceirizada, contou que não existe preconceito com o terceirizado em relação ao empregado efetivo. “Nós não temos nenhum problema por sermos contratados indiretamente. Eles não dão mais trabalho do que para outros efetivos e nos tratam de forma normal aqui”, contou. Silvana contou que há uma década trabalha na mesma empresa e nunca teve nenhum problema por ser funcionária indireta. “Olha, eu trabalho como terceirizada há 10 anos e nunca tive problema com salário e falta de apoio. Eu sempre recebi um pouco menos do que quem é da empresa mesmo, mas os direitos são os mesmos para todos, eu pago um pouco a mais, mas tenho plano de saúde e odontológico”, afirmou.
PRÓXIMOS PASSOS
Após a aprovação na Câmara, o projeto vai ao Senado Federal para votação. Antes de ser encaminhado ao plenário da Casa, o projeto de lei deve ser analisado pelos senadores nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE), Assuntos Sociais (CAS) e Direitos Humanos (CDH). Além disso, o presidente da Casa, Renan Calheiros, decidiu convocar uma sessão temática no Plenário para debater a proposição com os senadores. Se o projeto for aprovado pelo Senado sem modificações, a proposta vai à sanção da presidente, Dilma Rousseff. Caso o Senado modifique o texto base, a proposta volta à Câmara para aprovação.
Por Pedro Paulo Borges
