Apesar do Brasil caminhar para regulação das apostas virtuais esportivas, conhecidas como bets, ainda existem dilemas a serem resolvidos, segundo afirma o professor Filipe Senna, mestre em direito e especialista na regulação de jogos.
Para ele, um problema capital nessa nova área de estudo é a falta de apoio aos usuários e a negligência dos direitos dos apostadores virtuais, já que é de conhecimento público que inclusive as maiores casas de apostas virtuais não são confiáveis, tanto no aspecto financeiro quanto no atendimento ao cliente.
O especialista conversou, nesta semana, com estudantes de direito do Centro Universitário de Brasília (Ceub) sobre essa problemática de atendimento de vítimas desse tipo de ocorrência. O especialista foi um dos fundadores da comissão de direito da os jogos da OAB/DF.
Apostas
A pauta da regulação das apostas online vêm sendo muito discutida em diversos âmbitos da sociedade, principalmente no mundo penal, desde a legalização dos jogos de apostas no Brasil, em 2018.
Nesse período as apostas onlines foram institucionalizadas, utilizando a modalidade de loteria de aposta de quota fixa (as apostas que já se sabe o valor do ganho). “Elas foram legalizadas, mas não regulamentadas” explica o professor Filipe, o que possibilita a criação de plataformas que operam em paraísos fiscais.
A regulamentação da modalidade só foi prevista na lei n 14.790, em dezembro de 2023, que nasceu como iniciativa do governo federal.
O professor aponta que problema mais recorrente no serviço de atendimento ao consumidor, no âmbito das bets, é o do bloqueio das contas dos usuários.
“Diante de vários cenários de saque e de jogo, as contas dos apostadores podem ser alvos de bloqueios digitais, assim resultando na perda da carteira investida na plataforma pelo jogador”, explica
Ele explica que a vítima deve procurar o serviço de “atendimento ao cliente” da casa de apostas, ou em outras aplicações de reclamação e atendimento, como o “Reclame Aqui”.
Além disso, após o contato direto com a empresa, órgãos governamentais, como o Procon e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, podem ser procurados para problemas de insatisfação dos clientes e reclamações formais.
Caso as estratégias extrajudiciais se mostrem ineficazes, com o objetivo de desbloquear a conta e restituir os valores de aposta, o judiciário pode ser procurado para a resolução do problema.
O pesquisador identifica que uma forma de contactar as autoridades sem o auxílio de advogado é através do juizado especial, ou então o artigo 39 do código de defesa do consumidor pode ser acionado através do inciso IX (que proíbe a conduta do fornecedor que se recusa a prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento).
Por Artur Maldaner e Rafael Moraes
Supervisão de Luiz Claudio Ferreira
