O advogado constitucionalista Eduardo Mendonça, especialista em direito público, afirmou que a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de limitar a internet fixa deve ser levada ao judiciário. Para o jurista, o tema poderá ser uma das questões mais “difíceis” para o direito regulatório. “Como usuário eu vejo com preocupação, mas como estudioso do direito, acredito que a discussão tem sido colocada de maneira simples”. Para ele, o debate sobre o tema tem se dado de forma superficial e é preciso debater o assunto com mais celeridade.
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A falta de dados e de argumentos enfraquece o debate sobre o tema, acredita o jurista. Ele conta que o discurso apaixonado tomou conta da polêmica, e espera ver uma discussão mais aprofundada no judiciário. “Por um lado, nós temos usuários que não querem nenhuma restrição e por outro, empresas que não querem nenhuma flexibilização. As coisas são muito mais complicadas do que uma decisão apaixonada”.
Para Mendonça, a existência de planos que limitem a internet fixa pode favorecer uma parte dos consumidores que não utilizam constantemente a internet, mas o advogado se preocupa com os abusos que podem ocorrer. “Mais liberdade para que haja mais opções de planos e diferentes de franquias é uma coisa boa, desde que se tenha um mercado mais funcional e ativo e que os consumidores possam de fato escolher”.
“Censura”
Segundo o diretor jurídico do Google Brasil, André Zanatta, qualquer tentativa de restringir a internet precisa representar uma forma de censura ao usuário e precisa ser combatido. “Não gosto de falar de nada que limita, ainda mais, quando estamos cada vez mais conectados. Eu não vejo com bons olhos, mas vamos ver quais os argumentos de ambos os lados”. O diretor acredita que as empresas podem buscar outras formas de compensação financeira e não necessitam prejudicar os usuários.
Zanatta explica que a extinção do ministério das Comunicações pelo presidente interino, Michel Temer, não representa de imediato a perda de importância institucional da pasta. “Acredito que as pessoas não precisam se preocupar tanto, pois é mais uma questão de orçamento e não de importância institucional”, argumenta.
Por Lucas Valença
Supervisão: Luiz Claudio Ferreira
